Lei regulamenta assembleias virtuais em Condomínios
Lei 14309 altera o Código Civil, no seu artigo 1353, e regulamenta as assembleias virtuais em condomínios. Em 08/03/2022, a lei 14309 foi...
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16 de fev. de 20222 min
Projeto de Lei sobre assembleias virtuais em Condomínios
Projeto de Lei 548/2019, permite e regula a realização de assembleias por meios virtuais em condomínios. Neste dia 15/02/22 (terça-feira)...
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