O Decreto Nº 63.911/18, regulamenta as normas de segurança contra incêndio para Edifícios de São Paulo. As multas por irregularidade variam de R$ 276,10 a R$ 276.100,00.
Dentre tantos laudos e certificações obrigatórios aos condomínios, o AVCB é provavelmente o mais importante. O Decreto Estadual Nº 63.911 de 10 de dezembro de 2018, regulariza as questões de segurança contra incêndio em São Paulo. As multas aplicadas às edificações irregulares variam de R$ 276,10 a R$ 276.100,00 conforme a gravidade da infração. Além da multa, o(a) síndico(a) pode responder civil ou criminalmente pelas irregularidades.
O AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) deve ser renovado anualmente, e tem como principal objetivo preservar a vida de moradores e funcionários do condomínio. Ele garante a segurança das edificações com relação ao risco de incêndios, além de dificultar sua propagação e auxiliar na sua extinção. Edifícios mais antigos podem ter maior dificuldade para se adaptar às novas regras, por questões estruturais, porém as normas devem ser seguidas por todo e qualquer condomínio.
Como estar de acordo com as normas?
De modo geral, o condomínio contrata uma empresa especializada, para realizar uma prévia vistoria, e identificar quais adequações são necessárias, antes da visita do Corpo de Bombeiros. Seguem abaixo as principais adequações levantadas nestas vistorias:
- Extintores descarregados; - Mangueiras, hidrantes e bombas em mal estado; - Funcionários e moradores destreinados; - Falta de sinalização; - Rotas de fugas obstruídas; - Corredores e escadas com obstáculos; - Iluminação de emergência com problemas; - Cilindros de gás desprotegidos.
Além dessas e outras adequações, também é preciso estar em dia com uma série de ARTs e atesados, como por exemplo: ART de manutenção do Grupo Moto Gerador, atestado de Conformidade das Instalações Elétricas, ART do Sistema de instalação de Gases Inflamáveis, Atestado de Treinamento de Brigada de Incêndio, etc. Todos confeccionados por Engenheiro(a) de Elétrico e de segurança, e expedidos pelo CREA.
Após a regularização das ARTs, atestados, e da estrutura, o condomínio deve abrir um pedido para que o Corpo de Bombeiros valide as condições da edificação e emita o AVCB. Com o AVCB em dia os moradores podem se sentir mais seguros, e o(a) síndico(a) pode ficar tranquilo(a) em saber que fez a sua parte.